O programa:
Institui-se o Programa Estadual de Parcerias para Adoção de Áreas e Equipamentos do Parque das Nações Indígenas (ADOTE PNI), que tem por objetivo a promoção da integração de esforços e de recursos entre os setores público e privado, na busca do cumprimento dos objetivos de criação do Parque das Nações Indígenas e da melhoria da qualidade de vida da comunidade campo-grandense.
Para fins deste programa, consideram-se:
I – adoção: o ato por meio do qual o interessado assume às suas expensas e sob sua responsabilidade, encargos relativos à manutenção, reforma, edificação de prédios, aquisição/implantação de equipamentos e a aquisição de bens;
II – manutenção: serviços gerais de limpeza de áreas plantadas, passarelas, lagos, reparos, manutenção de gramados, manutenção de jardins, adubação de reposição, controle de pragas e doenças, inclusive nos casos de alastramento de plantas invasoras, ainda que nativas, manutenção da vegetação nativa ou implantada, poda de árvores e irrigação, dentre outros definidos no Termo de Cooperação;
III – reforma: recuperação de estruturas prediais, sem ampliação, e mantendo suas características originais, e recuperação de áreas degradadas mediante a implantação de projetos paisagísticos;
IV – edificação de prédio: obra de edificação de novas estruturas prediais de interesse da administração do Parque das Nações Indígenas (PNI), em consonância com seus objetivos de criação;
V – aquisição de equipamentos e bens: aquisição de equipamentos e bens destinados à segurança do Parque e da população, equipamentos de lazer, entre outros, destinados à melhoria do atendimento ao público e à qualidade de vida da
Como participar:
O interessado em participar do Programa ADOTE PNI, pessoa física ou jurídica, deverá apresentar proposta de adesão, contendo carta de intenção, projeto e documentos pessoais e de sua constituição, em caso de pessoa jurídica.
Para saber mais sobre o Programa Adote o PNI baixe o decreto: